Utilização de dados pessoais nas redes sociais: uma análise da proteção do consumidor sob a ótica da lei geral de proteção de dados

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar os efeitos das mudanças proporcionadas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais sobre as cláusulas das políticas de privacidade das redes sociais, ponderando acerca da efetiva proteção do consumidor. Para isso, parte-se de uma exposição da importância dos dados pessoais na “era da informação”, analisando-se a ausência de uma legislação específica sobre o tema e a urgência de tal tratamento legal, ante o aumento significativo de casos de más condutas frente ao tratamento de dados. Nesse contexto, em 2018, fora sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que cumpre a finalidade de regular a coleta, processamento e tratamento dos dados. Realiza-se uma análise das bases fundamentais da referida Lei, bem como da sua incidência no âmbito das relações consumeristas, destacando-se a vulnerabilidade do consumidor. Apresenta se o conceito de redes sociais, de modo a evidenciar a relação de consumo existente. Posteriormente, aborda-se algumas cláusulas das políticas de privacidade das redes sociais. Defende-se, a partir da análise de tais cláusulas contratuais, uma inicial resistência das redes sociais à devida aplicação da proteção prevista pela LGPD, o que resulta em uma consequente ausência da efetiva tutela ao consumidor