A (i)legalidade dos efeitos retroativos da desabilitação do declarante de mercadorias

Abstract

O comércio exterior é um mercado que movimenta altas quantias anualmente, fazendo-se um mercado extremamente atrativo e dispondo de inúmeras empresas que atuam diretamente nesse setor. As empresas que desejem atuar no comércio exterior, devem estar habilitadas perante à Receita Federal do Brasil. Ao que se refere as espécies de ato administrativo, entende-se que a habilitação do declarante de mercadorias enquadra-se como licença. Essa habilitação, todavia, pode ser revista à qualquer tempo, inclusive, de ofício, pela própria Receita Federal. Ao final da revisão, o declarante de mercadorias poderá: ter sua habilitação mantida, ter sua habilitação adequada a sua real capacidade; ou ser desabilitada. No âmbito das modalidades de extinção do ato administrativo, temos que a desabilitação enquadra-se como cassação. Essa desabilitação, todavia, importa em desvincular o administrado e todos seus responsáveis do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. Essa desvinculação acarretará, automaticamente, na impossibilidade dos administrados em iniciar despachos aduaneiros ou dar continuidade a despacho aduaneiros já iniciados. Nesse último caso, temos que haverá a retroação dos efeitos da desabilitação. Essa retroatividade, entretanto, viola alguns direitos já reconhecidos na jurisprudência e na doutrina, como o direito adquirido, o princípio da segurança jurídica e a proteção a confiança. Vê-se, portanto, que a retroatividade dos efeitos da desabilitação do declarante de mercadorias é ilícita