O compliance penal como instrumento de prevenção à lavagem de dinheiro nas casas de apostas: desafios e perspectivas no Brasil.

Abstract

Este trabalho analisa a eficácia do compliance penal como instrumento de prevenção à lavagem de dinheiro no contexto da expansão e regulamentação das casas de apostas online no Brasil. Diante da crescente vulnerabilidade do setor a ilícitos financeiros, investiga-se como os programas de integridade podem mitigar os riscos associados a essa atividade. O objetivo principal consiste em avaliar a aplicabilidade do compliance penal como ferramenta contra a lavagem de capitais nas "bets", examinando seus mecanismos, o cenário regulatório brasileiro (Lei nº 14.790/2023), as implicações da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e os desafios práticos de implementação. Adota-se abordagem qualitativa, método dedutivo e procedimento de revisão bibliográfica e documental, analisando doutrina especializada e legislação pertinente. Demonstra-se que, embora o setor apresente vulnerabilidades significativas (burla ao KYC, volume transacional, novas tecnologias), os instrumentos do compliance penal (due diligence, monitoramento contínuo, gestão de riscos, cultura de integridade) oferecem respostas diretas. Contudo, reconhecem-se os desafios de custo, tecnologia e cultura organizacional. Conclui-se que o compliance penal é ferramenta indispensável e potencialmente eficaz, mas sua efetividade é condicionada à seriedade da implementação, ao comprometimento da liderança e à adaptação aos riscos específicos do setor, sendo crucial para a integridade e sustentabilidade do mercado de apostas no país.