Competência para a prestação dos serviços de saneamento: uma análise do caso da região metropolitana da Grande Vitória

Abstract

O presente trabalho aborda a importância dos serviços de saneamento à sadia qualidade de vida da população, assegurada constitucionalmente, assim como ao equilíbrio ecológico do local em estudo. Tem como foco a discussão da titularidade do serviço de saneamento básico em Regiões Metropolitanas, e como se concretiza essa discussão em especial na Região Metropolitana da Grande Vitória. Para isso, são lecionados os princípios constitucionais do Direito Ambiental, os princípios da Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico, os dispositivos constitucionais relacionados à temática da competência da prestação do serviço de saneamento básico, assim como entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes. Por fim, é analisado o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana da Grande Vitória, com o intuito de identificar a legislação nacional e os posicionamentos estudados na localidade.