A inadequação da dupla penalidade ao trabalhador demitido por justa causa consistente na impossibilidade de movimentação do FGTS

Abstract

Esta pesquisa ainda busca explicar sob a égide da função social do FGTS e da natureza jurídica do instituto, como a impossibilidade momentânea do saque do Fundo de Garantia, em caso de resolução contratual por justa causa, enseja nova penalidade sofrida pelo empregado. Assim, ao abordar a referida mazela social gerada pela não movimentação imediata do FGTS, a presente pesquisa demonstra sua irresignação quanto à atitude incorreta do legislador ao delimitar a entrega de um valor que é inerente ao empregado, condicionando-o à miséria e à falta de oportunidade. Nesse sentido, com o intuito de viabilizar a pesquisa enquanto um instrumento verificável de produção de ciência, lançar-se-á mão dos preceitos referentes à metodologia da pesquisa. Sendo para tanto, utilizado o método dialético para justificar o possível aprimoramento referente à lei que rege o Fundo de Garantia.