A acessibilidade das pessoas com deficiência no município de Vitória: o projeto “calçada cidadã”

Abstract

Dentre os direitos fundamentais previstos ao longo do texto constitucional, destaca-se o direito à igualdade, que determina a necessidade de se assegurar uma atmosfera isonômica à todas as pessoas. Consequentemente, faz-se necessário que o cidadão seja juridicamente amparado de acordo com suas particularidades. Sob essa perspectiva, o presente estudo aponta a necessidade de se efetivar o direito à igualdade às pessoas com deficiência, eis que, além de ser inerente à natureza humana, ela é primordial para o exercício pleno de seus demais direitos, como, por exemplo, o direito à liberdade e o direito à cidade. Dessa forma, verifica-se que, para alcançar a concretização desses direitos, políticas públicas voltadas para esse grupo devem ser implementadas, especialmente no que se refere à acessibilidade, instrumento essencial para eliminar as barreiras existentes e, portanto, garantir às pessoas com deficiência o acesso ao espaço urbano. Diante disso, o presente trabalho busca analisar qual a proteção jurídica relativa à acessibilidade das pessoas com deficiência no município de Vitória, por meio de um estudo aprofundado das legislações municipais que estabelecem o projeto “Calçada Cidadã”