Segurança jurídica em matéria tributária enquanto direito fundamental do cidadão-contribuinte

Abstract

O presente estudo analisa a segurança jurídica em matéria tributária como um direito fundamental do contribuinte, cujo tema guarda aderência à área de pesquisa do PPGD da FDV, em Direitos e Garantias Fundamentais. No capítulo inaugural se busca categorizá-la como um direito fundamental assegurado constitucionalmente, momento em que é apresentado o direito à segurança em sua concepção genérica, bem como a segurança jurídica enquanto elemento estruturante do Estado de Direito. No capítulo intermediário é estudada a segurança jurídica tributária, expondo-se os limites constitucionais que visam concretizá-la, bem como as normas postas no Código Tributário Nacional. Ainda no segundo capítulo será analisado o tema no contexto da América Latina. Por fim, o último capítulo, além de abordar a legislação que trata dos efeitos temporais das declarações de inconstitucionalidade, analisa casos de grande repercussão jurídica e econômica, julgados pelo Supremo Tribunal Federal durante o período junho de 2008 a dezembro de 2021, em que a inconstitucionalidade tributária foi reconhecida, mas houve modulação de seus efeitos. Busca-se responder à específica indagação se a segurança jurídica restou verdadeiramente prestigiada ou se foram consideradas apenas questões econômicas. A importância do tema se dá não apenas pela sua contemporaneidade, pelo elevado valor atribuído à segurança jurídica em um Estado Democrático de Direito, mas também pela ineditude da abordagem. Para verificação da hipótese são adotados o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica. Como resultado se tem a confirmação da hipótese, no sentido afirmativo da segurança jurídica como direito fundamental do cidadão-contribuinte que não vem sendo legitimamente observado