A responsabilização dos sócios em matéria tributária: do processo administrativo à execução fiscal

Abstract

O instituto da personalidade jurídica surge no ordenamento jurídico brasileiro como forma de garantir mínima segurança aos empreendedores, seus sócios. Como cediço, não há direito absoluto, dessa forma, até mesmo as prerrogativas das pessoas jurídicas podem ser limitadas e assim ocorre. Em matéria tributária, algumas são as formas previstas na legislação que autorizam a inclusão dos sócios no pólo passivo das execuções fiscais de débitos da pessoa jurídica, contribuinte. A de maior relevância é a forma administrativa de percepção da regra-matriz de responsabilidade com a inclusão do sócio no título executivo extrajudicial, a Certidão de Dívida Ativa. No entanto, não se restringe à essa alternativa, ainda restando o redirecionamento e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Essas formas de inclusão dos sócios como responsáveis tributários, no entanto, por vezes, são utilizadas sem a devida percepção dos diplomas tributários que tratam sobre a responsabilidade tributária, a saber, os arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Assim, o Superior Tribunal de Justiça tem interpretado a legislação de forma a abarcar maneiras, mesmo legalmente desautorizadas, de inclusão dos sócios como responsáveis, como juridicamente válidas, em nome do interesse público voltado à arrecadação de tributos