A necessidade da existência de uma defensoria pública do trabalho como meio de acesso à justiça no Brasil

Abstract

O acesso à justiça é um direito fundamental de todos e é responsabilidade do Estado promovê-lo, principalmente para os necessitados. Esse direito precisa de sólidos meios para garantir a sua efetividade, dentre esses meios os sindicatos, o jus postuland e a defensoria pública se destacam como institutos que possibilitam esse acesso no âmbito laboral. Diante disso, o presente estudo objetiva refletir acerca da eficiência da atuação dos sindicatos na tutela dos direitos trabalhistas, especialmente no cumprimento dos preceitos constitucionais estabelecidos nos artigos 5°, XXXV e 134 da Constituição Federal de 1988. Também reserva-se a analisar se o jus postulandi mostra-se adequado de forma suficiente, e que possibilite uma disputa judicial completa e paritária diante das especificidades das partes do processo trabalhista. Discute-se, ainda, se a inefetividade da Defensoria Pública da União como órgão competente para a proteção dos direitos humanos e do acesso à justiça para os trabalhadores. Em resposta, observa-se que a representação judicial exercida pelos sindicatos não têm se apresentado como um meio de acesso individual, enquanto que o jus postulandi é tão mitigado que passou a quase inexistir. Por fim, elaborou-se a apresentação de uma proposta de reformulação desse sistema, para buscar a institucionalização de uma defensoria pública especializada em atuar em causas trabalhistas. Este estudo, portanto, se submete a analisar criticamente a estrutura vigente de garantia do acesso à justiça trabalhista, com o objetivo de demonstrar, que o molde que existe atualmente nas relações laborais não tem assegurado plenamente a aplicabilidade prática dos princípios constitucionais mencionados.