A reparação do dano à luz da criminologia crítica: uma análise de sua aplicação nos crimes tributários e no crime de furto

Abstract

São inúmeros os exemplos trazidos do Ordenamento Jurídico brasileiro que demonstram a seletividade e a parcialidade do sistema de justiça criminal. Dentre eles, tem-se a diferença de tratamento, quando, no caso do crime de furto, é restituída a coisa ou reparado o dano à vítima até o momento de recebimento da denúncia ou queixa, e quando, nos casos de crimes contra a ordem tributária, há o pagamento integral da dívida do agente. No primeiro caso, há a incidência do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, que se trata de uma causa de redução de 1/3 a 2/3 da pena do individuo infrator caso haja a observância dos pressupostos elencados no dispositivo. Já os agentes que cometem crimes contra a ordem tributária podem ter a punibilidade extinta – perda da pretensão punitiva do Estado – no caso de pagamento integral dos débitos. A partir da Criminologia Crítica, perspectiva criminológica que entende o crime não como um fato dado, mas o insere, juntamente com os processos de criminalização, dentro de uma sociedade capitalista e desigual, entende-se que a diferença de classe, nesse contexto, acaba também levando a uma desigualdade de atuação do sistema de justiça dentro de cada uma delas, de acordo com o poder que estas detém. Nesse sentido, o crime de furto e os crimes contra a ordem tributária, apesar das semelhanças, são tratados de maneiras desiguais por conta das classes que majoritariamente os cometem: enquanto o furto é majoritariamente cometido por indivíduos mais pobres, os crimes contra a ordem tributária são, na maioria, cometidos pela classe dominante