A colaboração premiada e a renúncia a direitos fundamentais sob as óticas do Estado e do colaborador

Abstract

Falar em renúncia implica abandonar a ideia paternalista de que os direitos fundamentais são irrenunciáveis, sob pena de transformar direitos de liberdade em deveres cerceadores da autodeterminação. Embora sejam diversos os exemplos de renúncias a direitos fundamentais admitidas corriqueiramente, o instituto da colaboração premiada revela nuances que tornam seu estudo, sob esta ótica, um tanto mais complexo. A renúncia levada a efeito pelo colaborador não se esgota na dimensão do não exercício de um – ou de vários – direito fundamental, mas vai além, e cria para o Estado um espaço de liberdade de ação que não existia antes, justamente, por força da norma de direito fundamental mitigada. Por isso, se por um lado é possível afirmar a renúncia a direitos fundamentais como uma forma de exercício do próprio direito fundamental, por outro não se pode ignorar as consequências que podem decorrer desse ato de renúncia. Desta decorrem verdadeiras restrições a direitos fundamentais, as quais exigem a observância de alguns pressupostos e requisitos para sua validade. Essa complexidade não apenas dá margem a diversas críticas que são dirigidas ao instituto da colaboração premiada, mas também dita o tom do presente trabalho ao se analisar os direitos fundamentais envoltos no instituto e a possibilidade concreta de sua renúncia e restrição. Ao final, a resposta leva à reafirmação da colaboração como instrumento essencial no exercício do dever de proteção do Estado frente aos desafios criados pelas novas formas de criminalidade. Tal reafirmação, contudo, não prescinde de algumas críticas importantes à forma como a prática forense vem tentando redesenhar o instituto e caminhar a passos largos rumo a uma perigosa ampliação dos espaços de consenso em processo penal.