<link rel="stylesheet" href="styles.f3b1fba60ec7970c.css">

A extensão da plataforma continental brasileira além das 200 milhas marítimas: oportunidades e desafios

dc.contributor.advisor1Obregon, Marcelo Fernando Quiroga
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6834122814752614pt_BR
dc.contributor.referee1Lebreiro, Eduardo Clarkson
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8802166198041273pt_BR
dc.creatorGuaitolini, Francisco Lima
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do;jsessionid=501BF5BB7DBD36D910042F79F7DA820A.jb_buscacv_245pt_BR
dc.date.accessioned2019-03-14T13:10:58Z
dc.date.available2019-03-13
dc.date.available2019-03-14T13:10:58Z
dc.date.issued2018-12-12
dc.description.abstractThis study has the objective of investigating, based on the United Nations Convention on the Law of the Sea — UNCLOS, the legal regime of the Continental Shelf and the possibility of expansion of its outer limit beyond the two hundred nautical miles limit — as stated in the UNCLOS's article 76 — and to cover the operation of the Commission on the Limits of the Continental Shelf, as well as providing answers regarding its economic impacts in oil, natural gas and other mineral resources exploitation in the seabed and subsoil that compose the Blue Amazon, under the sovereignty of the Brazilian State. Likewise, from the standpoint of the Brazilian case, difficulties are foreseen when the application of the UNCLOS's article 82 is subjected to the proof of the facts, what highlights the conception that the exploitation of the extended continental shelf will generate a series of opportunities and challenger for the country.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo investigar, a partir da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o regime jurídico da plataforma continental e a sua possibilidade de extensão além das 200 milhas marítimas, prevista no artigo 76, abordando o funcionamento da Comissão de Limites da Plataforma Continental, bem como responder questões atinentes aos seus impactos econômicos na exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais do leito e subsolo oceânicos sob soberania do Estado brasileiro, que compõem a Amazônia Azul. De igual modo, prevê-se, sob a ótica do case brasileiro, dificuldades quando a aplicação prática do artigo 82 da Convenção for submetida à prova dos fatos, o que realça a concepção de que exploração da plataforma continental estendida gerará uma série de oportunidades e desafios ao país.pt_BR
dc.identifier.citationGUAITOLINI, Franscisco Lima. A extensão da plataforma continental brasileira além das 200 milhas marítimas: oportunidades e desafios. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/535
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAmazônia azulpt_BR
dc.subjectConvenção das Nações Unidas sobre o Direito do Marpt_BR
dc.subjectComissão de Limites da Plataforma Continentalpt_BR
dc.subjectExtensão da Plataforma Continentalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA extensão da plataforma continental brasileira além das 200 milhas marítimas: oportunidades e desafiospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

Files

Original bundle

Now showing 1 - 1 of 1
Loading...
Thumbnail Image
Name:
FRANCISCO LIMA GUAITOLINI.docx.pdf
Size:
537.97 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
Description:

License bundle

Now showing 1 - 1 of 1
Loading...
Thumbnail Image
Name:
license.txt
Size:
1.82 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description: