Caráter de agente social da mídia dentro de uma comunidade a partir da análise do programa ‘’prometeu, cumpriu?’’ do jornal ESTV da TV Gazeta e da falta de regulamentação/concepção jurídica a respeito da comunicação social e comunitária

Abstract

No presente trabalho, pautou-se na indução como metodologia de pesquisa, servindo o programa ‘’Prometeu, cumpriu?’’, do jornal ESTV, da TV Gazeta de base empírica para chegar às reflexões gerais sobre o tema. Buscou-se compreender a falta de concepção de uma comunicação social e comunitária no contexto do Estado Democrático de Direito, ressaltou-se, para tanto, a importância do papel do jornalismo comunitário como instrumento para garantia de direitos sociais e para garantia de maior liberdade política em uma comunidade, dando voz e aproximando os cidadãos da comunidade com a realidade governamental. Além disso, se esclareceu acerca das novas perspectivas da Comunicação Social trazida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, refletindo criticamente acerca da falta de mecanismos para legitimar a participação dos indivíduos na construção de uma comunicação social e comunitária. Foi analisada a estrutura do programa ‘’Prometeu, cumpriu?’’, do jornal ESTV, da TV Gazeta e sua importância como agente social e como ideal de modelo de comunicação comunitária. Foi apresentada a Lei dos Meios do Uruguai que estabeleceu deveres e princípios a serem observados pelos meios de comunicação, como forma de fomentar a participação democrática e criar meios de participação na comunicação. Foi feita uma reflexão acerca da ADPF 130 do STF que estabeleceu a liberdade de expressão como absoluta e irregulamentável e dos impactos dessa concepção na democratização das comunicações. Por fim, concluiu-se que existe um vácuo de regulamentação da mídia e uma falta de mecanismos que criem deveres para os meios de comunicação e que fomentem a participação popular; e que o programa ‘’Prometeu, cumpriu?’’, do jornal ESTV, da TV Gazeta serve de instrumento para cobrar do poder público direitos sociais em uma comunidade, construindo passos essenciais no caminho da provocação das instituições e das ações políticas e tenta suprir uma falta de regulamentação/concepção da comunicação social e comunitária, fundadas na participação popular nos meios de comunicação