O estatuto do desarmamento: uma abordagem de seus reflexos sobre o direito à legítima defesa

Abstract

O presente estudo busca analisar os efeitos do Estatuto do Desarmamento sobre o direito à legítima defesa e se aquele ao proibir em regra a posse e o porte de armas de fogo por civis, fere o direito supramencionado. Esta pesquisa ocorreu com base no método dedutivo, e utilizando-se de pesquisas bibliográficas e de dados sobre violência, homicídios e uso defensivo da arma de fogo, para assim chegar a resposta da pergunta já mencionada. Em relação ao Estatuto do Desarmamento, foi feito um estudo dos requisitos necessários para a obtenção da posse e do porte. No que se refere a legítima defesa, um estudo sobre a sua posição como direito fundamental implícito. Foi analisada, também, a visão passada pelos meios de comunicação. No tocante ao controle governamental, foram examinadas as posturas em relação ao desarmamento, tanto de governos ditatoriais quanto democráticos, de países diferentes níveis de desenvolvimento, bem como as consequências dessas políticas adotadas. No que refere ao Estatuto do Desarmamento, evidenciou-se as implicações de seu implemento sobre os números de crimes e índices de violência.